CC 180216 - DECISAO

CC 180216 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão atacado fixou competência da Justiça Estadual em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 793), não havendo violação constitucional apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 responsabilidade do Estado de Santa Catarina pelo custeio de ETCC e terapias (Fisioterapia Neurofuncional pelo conceito Bobath, Fonoaudiologia pelo Método Prompt e terapia ocupacional)

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão atacado fixou competência da Justiça Estadual em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 793), não havendo violação constitucional apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.