CC 180263 - DECISAO

CC 180263 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que mantém a competência já estabelecida nos processos ajuizados antes do referido marco; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento da Corte Suprema, justificando a denegação de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF quanto à competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos e do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que mantém a competência já estabelecida nos processos ajuizados antes do referido marco; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento da Corte Suprema, justificando a denegação de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.