CC 183421 - DECISAO

CC 183421 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do resultado do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário e cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do resultado do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.