CC 188070 - DECISAO

CC 188070 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque, à luz da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, a alteração de competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação no DJe em 19/9/2024, ao passo que a ação na espécie foi ajuizada antes desse marco temporal, mantendo-se, portanto, a competência já estabelecida e afastada qualquer divergência com o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal de 19/9/2024 às ações ajuizadas após a publicação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque, à luz da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, a alteração de competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação no DJe em 19/9/2024, ao passo que a ação na espécie foi ajuizada antes desse marco temporal, mantendo-se, portanto, a competência já estabelecida e afastada qualquer divergência com o entendimento do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.