CC 180150 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos definida no Tema n. 1.234/STF alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), havendo na espécie ajuizamento anterior ao marco temporal; assim, a solução do STJ que fixou competência ao Juízo Estadual não diverge do entendimento do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal às ações ajuizadas antes da publicação do acórdão no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos definida no Tema n. 1.234/STF alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), havendo na espécie ajuizamento anterior ao marco temporal; assim, a solução do STJ que fixou competência ao Juízo Estadual não diverge do entendimento do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.