CC 183295 - DECISAO

CC 183295 - DECISAO

Deferida a modulação de efeitos pelo STF no Tema n. 1.234, que limita sua aplicação quanto à competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024, e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência previamente estabelecida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal de publicação (19/9/2024) e seus efeitos sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Deferida a modulação de efeitos pelo STF no Tema n. 1.234, que limita sua aplicação quanto à competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024, e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência previamente estabelecida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.