CC 181890 - DECISAO

CC 181890 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em questões prestacionais de saúde, não havendo violação constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 incidência do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em questões prestacionais de saúde, não havendo violação constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.