REsp 2165438 - DECISAO

REsp 2165438 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento, nos autos do acórdão recorrido, dos dispositivos legais indicados (arts.124 e 1.015,I do CPC/2015; art.1º-A da Lei 12.409/2011), impossibilitando sua apreciação pelo STJ; além disso, há decisão do TJPE mantendo a competência da Justiça Estadual até manifestação conclusiva da CEF sobre a natureza das apólices, e eventuais alterações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento com amparo no art.932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS; Recorrido: ROBERTO GONÇALO DA SILVA; Recorrido: THIAGO SILVA CAVALCANTI; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Prequestionamento, Tema 1011/stf, Súmulas E Jurisprudência
Civil Processual Civil Competência Jurisdicional Seguro Habitacional (ramo 66) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Prequestionamento Tema 1011/stf Súmulas E Jurisprudência

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

ROBERTO GONÇALO DA SILVA

Recorrido

THIAGO SILVA CAVALCANTI

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manifestação conclusiva da CEF sobre a natureza das apólices
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual em ações do SFH vinculadas a apólice pública (ramo 66)
  3. 3 legitimidade e interesse da seguradora para pleitear intervenção da CEF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento, nos autos do acórdão recorrido, dos dispositivos legais indicados (arts.124 e 1.015,I do CPC/2015; art.1º-A da Lei 12.409/2011), impossibilitando sua apreciação pelo STJ; além disso, há decisão do TJPE mantendo a competência da Justiça Estadual até manifestação conclusiva da CEF sobre a natureza das apólices, e eventuais alterações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento com amparo no art.932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.