CC 182608 - DECISAO

CC 182608 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, mantendo-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Marco Temporal Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação em 19/9/2024) e exceções relativas a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, mantendo-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.