CC 183565 - DECISAO
O recurso extraordinário foi denegado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação de 19/9/2024), de modo que, pela modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal
- 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência sobre processos anteriores ao marco temporal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi denegado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação de 19/9/2024), de modo que, pela modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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