CC 186313 - DECISAO

CC 186313 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema n. 793, que estabelece responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e orientação sobre repartição de competências; ademais, o Tema n. 1.234/STF não se aplica ao tratamento fisioterápico discutido, de modo que não há violação constitucional apta a fundamentar a admissão do recurso, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema N. 793/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual a Justiça competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF a tratamento fisioterápico
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais da área da saúde

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema n. 793, que estabelece responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e orientação sobre repartição de competências; ademais, o Tema n. 1.234/STF não se aplica ao tratamento fisioterápico discutido, de modo que não há violação constitucional apta a fundamentar a admissão do recurso, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.