CC 182784 - DECISAO

CC 182784 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do STF quanto à competência não se aplica ao processo, tornando a solução do STJ compatível com o entendimento da Suprema Corte; assim, impede-se a alteração de competência para processos anteriores ao marco temporal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF
  3. 3 Efeito da data de ajuizamento e da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico sobre competência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do STF quanto à competência não se aplica ao processo, tornando a solução do STJ compatível com o entendimento da Suprema Corte; assim, impede-se a alteração de competência para processos anteriores ao marco temporal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.