CC 176408 - DECISAO

CC 176408 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão impugnado está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e autoriza que a autoridade judicial direcione o cumprimento conforme a repartição de competências, e porque, no caso concreto, a matéria relativa às fraldas geriátricas afasta a aplicação do Tema 1.234/STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Demandado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 793/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 793/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Demandado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 incidência do Tema n. 1.234/STF no caso de fraldas geriátricas
  3. 3 compatibilidade do acórdão impugnado com a tese vinculante do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão impugnado está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e autoriza que a autoridade judicial direcione o cumprimento conforme a repartição de competências, e porque, no caso concreto, a matéria relativa às fraldas geriátricas afasta a aplicação do Tema 1.234/STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.