CC 177638 - DECISAO

CC 177638 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; nos termos da modulação dos efeitos do STF, a mudança de competência opera apenas para ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), de modo que a competência previamente fixada permanece para processos anteriores, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento da Corte Suprema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal
  3. 3 aplicação temporal da modulação de efeitos quanto à competência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; nos termos da modulação dos efeitos do STF, a mudança de competência opera apenas para ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), de modo que a competência previamente fixada permanece para processos anteriores, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento da Corte Suprema.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.