CC 180258 - DECISAO

CC 180258 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF, que restringe a aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação foi ajuizada antes do marco temporal, concluiu-se que não há divergência com o entendimento do STF, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF quanto à competência e seus limites temporais
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos do STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF, que restringe a aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação foi ajuizada antes do marco temporal, concluiu-se que não há divergência com o entendimento do STF, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se