CC 179684 - DECISAO

CC 179684 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema 1.234/STF teve seus efeitos modulados temporalmente, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes desse marco, manteve-se a competência então estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal do Tema 1.234/STF e aplicação da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema 1.234/STF teve seus efeitos modulados temporalmente, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes desse marco, manteve-se a competência então estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.