CC 182543 - DECISAO

CC 182543 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema 1.234/STF restringiu sua aplicação temporal às ações ajuizadas após a publicação no DJe em 19/9/2024; como a ação originária foi proposta antes do marco temporal, manteve‑se a competência estadual fixada pelo Tribunal a quo, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual o recurso não merece seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Efeitos da modulação sobre processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema 1.234/STF restringiu sua aplicação temporal às ações ajuizadas após a publicação no DJe em 19/9/2024; como a ação originária foi proposta antes do marco temporal, manteve‑se a competência estadual fixada pelo Tribunal a quo, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual o recurso não merece seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.