CC 180450 - DECISAO

CC 180450 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793 e a controvérsia diz respeito à responsabilidade do Estado de Santa Catarina pelo custeio de procedimento cirúrgico, afastando a incidência do Tema n. 1.234/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 793/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para a apreciação de ação que busca fornecimento de tratamento médico?
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF na hipótese de responsabilidade estadual pelo custeio de procedimento cirúrgico
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados (Tema n. 793)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793 e a controvérsia diz respeito à responsabilidade do Estado de Santa Catarina pelo custeio de procedimento cirúrgico, afastando a incidência do Tema n. 1.234/STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.