CC 182321 - DECISAO

CC 182321 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido no Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que incide a modulação de efeitos do STF e mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência frente ao entendimento da Corte Suprema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo da Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Efeitos da modulação quanto à competência para ações ajuizadas antes e depois do marco temporal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido no Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que incide a modulação de efeitos do STF e mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência frente ao entendimento da Corte Suprema.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se