CC 188209 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF consolidado no Tema n. 793 e que a matéria específica (sonda de gastrostomia) não se enquadra no Tema n. 1.234/STF, não havendo, assim, razão para admitir o recurso extraordinário.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
- 2 incidência do Tema n. 1.234/STF versus Tema n. 793/STF
- 3 responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF consolidado no Tema n. 793 e que a matéria específica (sonda de gastrostomia) não se enquadra no Tema n. 1.234/STF, não havendo, assim, razão para admitir o recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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