CC 181397 - DECISAO

CC 181397 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida; portanto, a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida; portanto, a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.