CC 191789 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, uma vez que a ação originária fora ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, mantendo-se a competência já definida e não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal
- 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, uma vez que a ação originária fora ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, mantendo-se a competência já definida e não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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