CC 180867 - DECISAO

CC 180867 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Supremo afasta sua incidência sobre processos em tramitação até essa data; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamentos
  2. 2 Aplicação da modulação temporal dos efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Incidência do marco temporal (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024) sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Supremo afasta sua incidência sobre processos em tramitação até essa data; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.