CC 178595 - DECISAO

CC 178595 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a controvérsia trata da competência para apreciação de ação de fornecimento de tratamento médico e o acórdão do STJ que fixou competência da Justiça Estadual está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, não sendo aplicável o Tema n. 1.234/STF ao presente caso.

Parties
Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Responsabilidade do Estado de Santa Catarina pelo custeio de endoprótese não convencional do joelho esquerdo
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.234/STF em demandas sobre fornecimento de medicamentos/procedimentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a controvérsia trata da competência para apreciação de ação de fornecimento de tratamento médico e o acórdão do STJ que fixou competência da Justiça Estadual está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, não sendo aplicável o Tema n. 1.234/STF ao presente caso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.