CC 179759 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos do STF que restringe alteração de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do Supremo e impõe a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal (marco) da modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF
  3. 3 Se a solução adotada pelo STJ diverge do entendimento do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos do STF que restringe alteração de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do Supremo e impõe a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se