CC 181420 - DECISAO

CC 181420 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que limita sua aplicação às ações ajuizadas após essa data; assim, a competência permaneceu a que já estava estabelecida e a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, sendo por isso negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal
  3. 3 aplicação do marco temporal de 19/9/2024 quanto à competência

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que limita sua aplicação às ações ajuizadas após essa data; assim, a competência permaneceu a que já estava estabelecida e a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, sendo por isso negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.