AREsp 2727610 - DECISAO

AREsp 2727610 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente no processo de origem que reconheceu a incompetência do juízo estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, tornando inócua a pretensão recursal; além disso, o entendimento consolidado no RE 827.996/PR (Tema 1.011) fixa parâmetros vinculantes sobre a competência quando houver manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Seguro Do SFH, Remessa De Autos
Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Seguro Do SFH +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações envolvendo seguro do SFH quando há manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Efeito vinculante do julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre processos correlatos
  3. 3 Intervenção da Caixa Econômica Federal como terceiro interessado/assistente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente no processo de origem que reconheceu a incompetência do juízo estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, tornando inócua a pretensão recursal; além disso, o entendimento consolidado no RE 827.996/PR (Tema 1.011) fixa parâmetros vinculantes sobre a competência quando houver manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.