CC 212785 - DECISAO

CC 212785 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC, pois, da análise da petição inicial, embora o pedido seja a concessão de auxílio-acidente, a causa de pedir não indica relação com atividade laboral; assim pedido e causa de pedir têm natureza previdenciária e, com o INSS no polo, compete à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF.

Parties
Autor: ANGELA MARIA DE MORAIS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE PALHOÇA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Concessão De Benefício Previdenciário (auxílio Acidente), Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Concessão De Benefício Previdenciário (auxílio Acidente) Pedido E Causa De Pedir

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Parties

ANGELA MARIA DE MORAIS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE PALHOÇA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação previdenciária de auxílio-acidente
  2. 2 Se a competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal quando figura o INSS no polo da demanda

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC, pois, da análise da petição inicial, embora o pedido seja a concessão de auxílio-acidente, a causa de pedir não indica relação com atividade laboral; assim pedido e causa de pedir têm natureza previdenciária e, com o INSS no polo, compete à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC para processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.