REsp 1890174 - ACORDAO

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Como a demanda busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema nº 190/STF, reconhecendo-se a competência da Justiça Comum e afastando-se a aplicação do Tema nº 1.166/STF; em consequência, deu-se provimento ao agravo interno e realizou-se juízo de retratação com fundamento no art. 1.040, II, do CPC.

Parties
Agravante: MARTIM NEHRING; Ré: PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Patrocinadora: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Reflexos Previdenciários De Verbas Trabalhistas, Tema 1.166/stf, Tema 190/stf, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Reflexos Previdenciários De Verbas Trabalhistas Tema 1.166/stf Tema 190/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTIM NEHRING

Agravante

PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Ré

BANCO DO BRASIL S/A

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Comum para demandas contra entidade privada de previdência que buscam complementação de aposentadoria por reflexos de verbas trabalhistas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Inaplicabilidade do Tema nº 1.166/STF na hipótese de pedido apenas de reflexos previdenciários de verbas já reconhecidas
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora quando requerida a recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Como a demanda busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema nº 190/STF, reconhecendo-se a competência da Justiça Comum e afastando-se a aplicação do Tema nº 1.166/STF; em consequência, deu-se provimento ao agravo interno e realizou-se juízo de retratação com fundamento no art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada