REsp 2044810 - ACORDAO

REsp 2044810 - ACORDAO

Por se tratar de pedido que busca somente os reflexos, no benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF, não o Tema 1.166/STF, competindo à Justiça Comum processar a demanda; por isso deu-se provimento ao agravo interno e realizou-se juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DE ALMEIDA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo interno provido; juízo de retratação; torna sem efeito a decisão agravada e decisões subsequentes; determina retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Reflexos Previdenciários De Horas Extras, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Tema 190/stf, Tema 1.166/stf, Juízo De Retratação
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Reflexos Previdenciários De Horas Extras Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Tema 190/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CRISTINA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum é competente para processar ação que busca apenas os reflexos previdenciários de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Se o Tema nº 1.166/STF é aplicável ou se prevalece o Tema nº 190/STF
  3. 3 Se a patrocinadora possui legitimidade passiva para recompor a reserva matemática diante de reflexos reconhecidos pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que busca somente os reflexos, no benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF, não o Tema 1.166/STF, competindo à Justiça Comum processar a demanda; por isso deu-se provimento ao agravo interno e realizou-se juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; juízo de retratação; torna sem efeito a decisão agravada e decisões subsequentes; determina retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada e os demais atos e julgamentos referidos no acórdão