REsp 1972252 - ACORDAO

REsp 1972252 - ACORDAO

Como a pretensão deduzida em juízo limita-se a obter os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF, de competência da Justiça Comum; assim, inaplica-se o Tema 1.166/STF e procede o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum.

Parties
Agravante: JOANA DARC VELLOSO GARCIA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Reflexos Previdenciários De Verbas Trabalhistas, Juízo De Retratação, Temas De Repercussão Geral (tema 190 E Tema 1.166/stf)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Reflexos Previdenciários De Verbas Trabalhistas Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

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Parties

JOANA DARC VELLOSO GARCIA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Comum para processar ação que visa apenas a recomposição do benefício complementar em razão de reflexos de horas extras previamente reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Inaplicabilidade do Tema nº 1.166/STF quando a pretensão se limita aos reflexos previdenciários de verbas já reconhecidas
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora quando se busca a recomposição da reserva matemática em razão de atos do patrocinador

Ratio Decidendi

Como a pretensão deduzida em juízo limita-se a obter os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF, de competência da Justiça Comum; assim, inaplica-se o Tema 1.166/STF e procede o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum.

Court Disposition

Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada e os julgamentos subsequentes decorrentes da mesma