REsp 2033803 - ACORDAO

REsp 2033803 - ACORDAO

Por se tratar de pedido que busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF, de modo que a competência para processar a demanda é da Justiça Comum; assim, o Tema 1.166/STF é inaplicável à hipótese concreta. Em juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC) o agravo interno foi provido, tornando-se sem efeito a decisão agravada e determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento dos recursos especiais admitidos.

Parties
Agravante: ROSELI ALVES MACIEL FONSECA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc); Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Reflexos Previdenciários De Verbas Trabalhistas, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Juízo De Retratação, Temas De Repercussão Geral (tema 190/stf E Tema 1.166/stf)
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Reflexos Previdenciários De Verbas Trabalhistas Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

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Parties

ROSELI ALVES MACIEL FONSECA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc); Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Comum para apreciar pedido de recomposição de reserva matemática/resultados previdenciários decorrentes de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF versus prevalência do Tema nº 190/STF
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora quando se pede recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF, de modo que a competência para processar a demanda é da Justiça Comum; assim, o Tema 1.166/STF é inaplicável à hipótese concreta. Em juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC) o agravo interno foi provido, tornando-se sem efeito a decisão agravada e determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento dos recursos especiais admitidos.

Court Disposition

Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e tornar sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 1.487-1.492) e o julgamento dos demais recursos contra ela apresentados
  • Tornar sem efeito igualmente a decisão proferida em e-STJ fls. 1.493-1.499 e respectivos agravos internos e embargos de declaração