REsp 1991104 - ACORDAO

REsp 1991104 - ACORDAO

Concedeu-se o agravo interno e, em juízo de retratação, reconheceu-se que, quando a pretensão é apenas obter os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF, competindo à Justiça Comum processar e julgar a demanda, sendo inaplicável o Tema 1.166/STF; por essa razão a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos retornam para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem.

Parties
Agravante: RAIMUNDO CLODOMIRO DE ARAÚJO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo interno provido. Juízo de retratação realizado; decisão agravada e decisões conexas tornadas sem efeito; autos retornam para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Reflexos Previdenciários De Verbas Trabalhistas, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Juízo De Retratação, Temas De Repercussão Geral 190/stf E 1.166/stf, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Reflexos Previdenciários De Verbas Trabalhistas Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO CLODOMIRO DE ARAÚJO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum é competente para processar demandas contra entidade privada de previdência visando apenas a complementação de aposentadoria em razão dos reflexos de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Se o Tema nº 1.166/STF é aplicável à hipótese em que se busca apenas os reflexos previdenciários de verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Se a patrocinadora possui legitimidade passiva quando se pleiteia recomposição da reserva matemática decorrente de reflexos de verbas trabalhistas já reconhecidas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o agravo interno e, em juízo de retratação, reconheceu-se que, quando a pretensão é apenas obter os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF, competindo à Justiça Comum processar e julgar a demanda, sendo inaplicável o Tema 1.166/STF; por essa razão a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos retornam para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido. Juízo de retratação realizado; decisão agravada e decisões conexas tornadas sem efeito; autos retornam para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada e o julgamento dos demais recursos contra ela apresentados