CC 212322 - DECISAO

CC 212322 - DECISAO

A Lei Municipal n. 404/2014 não estabelecendo regime jurídico diverso, aplica-se a Lei Federal n. 11.350/2006 que institui, em regra, o regime celetista para Agentes Comunitários de Saúde; como parcela das verbas pleiteadas possui natureza trabalhista e parte do período controvertido está sob regime celetista, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista, razão pela qual foi conhecido o conflito e declarada competente a Vara do Trabalho de Serra Talhada/PE.

Parties
Reclamante/autor: Maria do Socorro de Lucena Lima; Reclamado/autoridade Pública: Município de Brejinho/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência, Com Declaração De Competência Da Justiça Do Trabalho
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Serra Talhada/PE
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Relação De Trabalho Público, Natureza Trabalhista Vs Administrativa, Modulação De Efeitos (re 1.288.440/tema 1143)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Relação De Trabalho Público +2 more

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Parties

Maria do Socorro de Lucena Lima

Reclamante/autor

Município de Brejinho/PE

Reclamado/autoridade Pública

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência, Com Declaração De Competência Da Justiça Do Trabalho

Legal Issues

  1. 1 qual ramo do Judiciário é competente para processar e julgar pedidos decorrentes da relação de trabalho de Agente Comunitário de Saúde entre a autora e o Município de Brejinho/PE
  2. 2 se a Lei Municipal n. 404/2014 afasta o regime celetista previsto na Lei n. 11.350/2006
  3. 3 se as parcelas pleiteadas possuem natureza trabalhista ou jurídico-administrativa à luz do RE 1.288.440/Tema 1143

Ratio Decidendi

A Lei Municipal n. 404/2014 não estabelecendo regime jurídico diverso, aplica-se a Lei Federal n. 11.350/2006 que institui, em regra, o regime celetista para Agentes Comunitários de Saúde; como parcela das verbas pleiteadas possui natureza trabalhista e parte do período controvertido está sob regime celetista, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista, razão pela qual foi conhecido o conflito e declarada competente a Vara do Trabalho de Serra Talhada/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Serra Talhada/PE

Orders

  • Afastada a incompetência do Juízo suscitado; os autos retornarão à Vara do Trabalho de Serra Talhada/PE para prosseguimento e julgamento da Reclamação n. 0000982-29.2010.5.06-0371.
  • Publique-se.