CC 213238 - DECISAO

CC 213238 - DECISAO

Porquanto a demanda decorre de contratação sem concurso público pelo Município de Cristais, a relação é de natureza jurídico-administrativa, ainda que irregular, de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Comum (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Belo/MG), em conformidade com a orientação do STF na ADI 3.395/DF e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Formiga/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Belo/MG; Reclamante: enfermeira (reclamante); Reclamada: Município de Cristais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Belo/MG para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contratação Sem Concurso Público, Servidor Público, Reclamação Trabalhista, Emenda Constitucional N. 45/2004, ADI 3.395/df
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Público Competência Jurisdicional Contratação Sem Concurso Público Servidor Público Reclamação Trabalhista +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Formiga/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Belo/MG

Suscitado

enfermeira (reclamante)

Reclamante

Município de Cristais

Reclamada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar reclamação trabalhista decorrente de contratação sem concurso público pelo Município
  2. 2 se a contratação irregular com o Poder Público tem natureza jurídico-administrativa e, portanto, competência da Justiça Comum
  3. 3 incidência da EC 45/2004 e da ADI 3.395/DF sobre a competência

Ratio Decidendi

Porquanto a demanda decorre de contratação sem concurso público pelo Município de Cristais, a relação é de natureza jurídico-administrativa, ainda que irregular, de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Comum (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Belo/MG), em conformidade com a orientação do STF na ADI 3.395/DF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Belo/MG para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Publique-se