CC 208900 - ACORDAO

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Por se tratar de pedido de realização de cirurgia de urgência, não abrangido pelo Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), e constatada a ausência de interesse da União na lide pelo juízo federal, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Canoas; Parte Incluída No Polo Passivo: União; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.234/stf, Direito À Saúde, Procedimento Cirúrgico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Constitucional Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Súmula 150/stj Súmula 254/stj Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Município de Canoas

Réu

União

Parte Incluída No Polo Passivo

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 identificação do ente responsável pelo cumprimento de sentença em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de realização de cirurgia de urgência, não abrangido pelo Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), e constatada a ausência de interesse da União na lide pelo juízo federal, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Assentar a competência da Justiça estadual para processar e julgar a causa