CC 181231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige prévia definição, pela Justiça do Trabalho, sobre a natureza salarial da parcela denominada CTVA e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência privado vinculado ao empregador; assim, aplica-se a tese do Tema 1.166 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário para a Justiça comum nesta fase processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Reconhecimento De Natureza Salarial (ctva), Reflexos Em Contribuições Para Previdência Privada, Acumulação De Pedidos, Repercussão Geral (tema 1.166 Do Stf)
Previdência Complementar Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Reconhecimento De Natureza Salarial (ctva) Reflexos Em Contribuições Para Previdência Privada Acumulação De Pedidos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ações que buscam o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista (CTVA) e seus reflexos em contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador?
  2. 2 Se pedidos fundados em contrato previdenciário afastam a competência da Justiça do Trabalho quando há matéria prejudicial relativa à relação de emprego

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige prévia definição, pela Justiça do Trabalho, sobre a natureza salarial da parcela denominada CTVA e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência privado vinculado ao empregador; assim, aplica-se a tese do Tema 1.166 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário para a Justiça comum nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.