CC 208500 - DECISAO

CC 208500 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ibiá/MG, porquanto a investigação não demonstrou o local de consumação do crime de falsidade ideológica e, considerando a aplicação do princípio da consunção (falsidade ideológica como crime-meio e uso do documento falso como crime-fim), a competência deve ser fixada no lugar onde a mercadoria foi retirada e para onde foi encaminhado o documento público falso (Comarca de Ibiá/MG).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE LINS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IBIÁ - MG; Investigado: Ivo Rodrigues Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IBIÁ - MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Concurso De Jurisdições, Apropriação Indébita, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Foro Competente, Art. 78, II, "a" Do CPP, Art. 70 Do CP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Concurso De Jurisdições Apropriação Indébita Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso +4 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE LINS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IBIÁ - MG

Suscitado

Ivo Rodrigues Ferreira

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento e julgamento da ação penal derivada do inquérito n. 1500132-68.2023.8.26.0198
  2. 2 incidência do art. 78, II, "a" do CPP em caso de concurso de jurisdições
  3. 3 possível aplicação do princípio da consunção entre falsidade ideológica e uso de documento falso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ibiá/MG, porquanto a investigação não demonstrou o local de consumação do crime de falsidade ideológica e, considerando a aplicação do princípio da consunção (falsidade ideológica como crime-meio e uso do documento falso como crime-fim), a competência deve ser fixada no lugar onde a mercadoria foi retirada e para onde foi encaminhado o documento público falso (Comarca de Ibiá/MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IBIÁ - MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.