CC 211309 - DECISAO

CC 211309 - DECISAO

Conhecimento do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e declaração de competência do juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo universal da falência) para os atos que afetem o patrimônio relacionado à falência n.º 288498-95.2014.8.19.0001, com fundamento na jurisprudência do STJ e na reabilitação empresarial conferida ao suscitante (art. 158, V, Lei n.º 11.101/2005).

Parties
Suscitante: GILBERTO STIEBLER FILHO; Juízo Falimentar (juízo Universal): Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Trabalhista: Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, no processo de falência n.º 288498-95.2014.8.19.0001.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos Executórios/expropriatórios, Súmula 568/stj, Reabilitação Empresarial
Direito Falimentar Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Constitucional (competência) Competência Jurisdicional Atos Executórios/expropriatórios Súmula 568/stj Reabilitação Empresarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO STIEBLER FILHO

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Falimentar (juízo Universal)

Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio de pessoa envolvida em processo de falência

Ratio Decidendi

Conhecimento do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e declaração de competência do juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo universal da falência) para os atos que afetem o patrimônio relacionado à falência n.º 288498-95.2014.8.19.0001, com fundamento na jurisprudência do STJ e na reabilitação empresarial conferida ao suscitante (art. 158, V, Lei n.º 11.101/2005).

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, no processo de falência n.º 288498-95.2014.8.19.0001.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.