REsp 1903157 - DECISAO

REsp 1903157 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n.1.166) de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas contra o empregador que visem ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições a entidade de previdência privada vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, não se admite o seguimento do recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: parte autora; Empregador: empregador; Entidade De Previdência Privada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, CPC)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Reflexos Previdenciários De Verbas Trabalhistas, CTVA Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado, Tema N. 1.166 STF, Negação De Seguimento
Previdência Complementar Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Reflexos Previdenciários De Verbas Trabalhistas CTVA Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado Tema N. 1.166 STF +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

empregador

Empregador

FUNCEF

Entidade De Previdência Privada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações contra o empregador que visem ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à entidade de previdência privada vinculada
  2. 2 Natureza jurídica do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.166 do STF para definição de competência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n.1.166) de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas contra o empregador que visem ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições a entidade de previdência privada vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, não se admite o seguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se