CC 212246 - DECISAO

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Ainda que persista dúvida sobre o regime jurídico do autor, os valores postulados têm natureza administrativa em face da previsão legal e do mecanismo de repasses, razão pela qual, nos termos do RE 1288440 (Tema 1.143) do STF, compete à Justiça comum processar e julgar a demanda; assim, o Juízo estadual suscitado é competente para o regular prosseguimento do feito.

Parties
Autor: Luciano Ribeiro Silva; Réu: Município de Primeira Cruz - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual suscitado para regular prosseguimento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Natureza Administrativa De Prestações, Agente Comunitário De Saúde, Incentivo Financeiro, Vínculo Estatutário Vs Celetista
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Natureza Administrativa De Prestações Agente Comunitário De Saúde Incentivo Financeiro +1 more

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Parties

Luciano Ribeiro Silva

Autor

Município de Primeira Cruz - MA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para julgar ação que pleiteia pagamento de incentivo previsto na Portaria MS nº 674/2003 e na Lei nº 12.994/2014 destinado a agentes comunitários de saúde
  2. 2 Se a natureza administrativa da vantagem afasta a competência da Justiça do Trabalho mesmo havendo vínculo celetista
  3. 3 Se a documentação dos autos permite identificar o regime jurídico do autor (estatutário ou celetista) e o impacto dessa identificação na competência

Ratio Decidendi

Ainda que persista dúvida sobre o regime jurídico do autor, os valores postulados têm natureza administrativa em face da previsão legal e do mecanismo de repasses, razão pela qual, nos termos do RE 1288440 (Tema 1.143) do STF, compete à Justiça comum processar e julgar a demanda; assim, o Juízo estadual suscitado é competente para o regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual suscitado para regular prosseguimento do feito.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.