AREsp 2571553 - DECISAO

AREsp 2571553 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do RE 827.996/PR (Tema 1.011) e em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis ao caso.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União/cef, Repercussão Geral (tema 1.011), Cumprimento De Sentença, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) E FCVS, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Intervenção Da União/cef Repercussão Geral (tema 1.011) Cumprimento De Sentença Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) E FCVS +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual nos casos envolvendo contratos vinculados ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  3. 3 aplicação e efeitos do RE 827.996/PR (Tema 1.011) e sua incidência temporal

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do RE 827.996/PR (Tema 1.011) e em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis ao caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação em face do Tema 1.011/STF e aplique as medidas cabíveis.
  • Intime-se.