HC 1001229 - DECISAO

HC 1001229 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque se trata de crime praticado contra menor e não há, na Comarca de São Bernardo do Campo, vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente; nos termos do art. 23 da Lei nº 13.431/2017 e do entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ (HC 728.173/RJ e EAREsp 2.099.532/RJ), a competência é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo necessária a anulação do acórdão estadual e declaração de competência desse juizado.

Parties
Paciente: ALISSON GUSTAVO RANGEL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão Judicial
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão impetrado e declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo - SP para processar e julgar a ação penal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Lei 13.431/2017
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Jurisdicional Violência Doméstica Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Lei 13.431/2017

Case Brief

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Parties

ALISSON GUSTAVO RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de crimes praticados contra criança e adolescente na ausência de vara especializada
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  3. 3 Interpretação do art. 23 da Lei nº 13.431/2017

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque se trata de crime praticado contra menor e não há, na Comarca de São Bernardo do Campo, vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente; nos termos do art. 23 da Lei nº 13.431/2017 e do entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ (HC 728.173/RJ e EAREsp 2.099.532/RJ), a competência é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo necessária a anulação do acórdão estadual e declaração de competência desse juizado.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão impetrado e declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo - SP para processar e julgar a ação penal.

Orders

  • Anular o acórdão impetrado
  • Declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo - SP para processar e julgar a ação penal