REsp 2195273 - DECISAO

REsp 2195273 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STF e do STJ: a seguradora permanece legítima no polo passivo mesmo quando se discute apólice vinculada ao SFH; a intervenção da Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do FCVS, é que atrai a competência da Justiça Federal; não há nos autos comprovação de que a apólice seja do ramo público com cobertura do FCVS; e seria necessário revolver matéria fática para reformar a decisão, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente/parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da Seguradora, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Tema 1.011/stf, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da Seguradora Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS +4 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora é parte legítima para figurar no polo passivo de ação relativa a seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para intervir na causa em razão do comprometimento do FCVS
  3. 3 Se a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal quando a CEF manifesta interesse

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STF e do STJ: a seguradora permanece legítima no polo passivo mesmo quando se discute apólice vinculada ao SFH; a intervenção da Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do FCVS, é que atrai a competência da Justiça Federal; não há nos autos comprovação de que a apólice seja do ramo público com cobertura do FCVS; e seria necessário revolver matéria fática para reformar a decisão, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.