REsp 2059545 - DECISAO

REsp 2059545 - DECISAO

O STJ entendeu que, segundo a redação do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 (Lei n. 14.112/2020), a competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição se limita a casos em que a constrição recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial; valores em dinheiro não são bens de capital, de modo que a decisão sobre bloqueio/penhora e conversão em renda de quantias em execução fiscal permanece sob a competência do juízo da execução fiscal. Por isso, o acórdão regional que determinou remessa dos valores ao juízo da recuperação judicial contrariou a jurisprudência do STJ e foi reformado, restabelecendo-se a sentença de...

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Recorrido: NORTEOLEUM EXPLORACAO E PRODUCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Penhora E Bloqueio De Valores, Conversão Em Renda, Bens De Capital, Cooperação Jurisdicional, Citação Por Edital
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Jurisdicional Penhora E Bloqueio De Valores Conversão Em Renda Bens De Capital +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

NORTEOLEUM EXPLORACAO E PRODUCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital na execução fiscal
  2. 2 competência para decidir sobre atos de constrição (penhora/bloqueio/conversão em renda) envolvendo empresa em recuperação judicial
  3. 3 se valores em dinheiro constituem "bens de capital" que autorizariam a intervenção do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, segundo a redação do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 (Lei n. 14.112/2020), a competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição se limita a casos em que a constrição recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial; valores em dinheiro não são bens de capital, de modo que a decisão sobre bloqueio/penhora e conversão em renda de quantias em execução fiscal permanece sob a competência do juízo da execução fiscal. Por isso, o acórdão regional que determinou remessa dos valores ao juízo da recuperação judicial contrariou a jurisprudência do STJ e foi reformado, restabelecendo-se a sentença de...

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.