CC 203930 - ACORDAO

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O pedido concerne à preparação, realização e acompanhamento pós-operatório de cirurgia bariátrica ajuizado em 26/09/2023, hipótese não abrangida pelo IAC n.14/STJ nem pela modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF (aplicável apenas a feitos ajuizados após a publicação), e a Justiça Federal afastou a legitimidade passiva da União; assim, nos termos das Súmulas 150 e 224 do STJ e da jurisprudência consolidada, deve prevalecer a competência do juízo estadual e não se admitir, no conflito de competência, a análise da legitimidade ad causam, que deverá ser tratada no bojo da ação principal.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; competência do Juízo estadual mantida.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Direito À Saúde, Fornecimento De Tratamento Cirúrgico, Cirurgia Bariátrica, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral Tema 1.234/stf, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Competência Jurisdicional Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento Cirúrgico Cirurgia Bariátrica Incidente De Assunção De Competência (iac) Repercussão Geral Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça estadual ou à Justiça Federal julgar ação que pleiteia cirurgia bariátrica e seus atos preparatórios e pós-operatórios
  2. 2 Aplicabilidade do IAC n. 14/STJ e do Tema 1.234/STF ao caso concreto
  3. 3 Se o conflito de competência é via adequada para discutir legitimidade ad causam e formação do polo passivo

Ratio Decidendi

O pedido concerne à preparação, realização e acompanhamento pós-operatório de cirurgia bariátrica ajuizado em 26/09/2023, hipótese não abrangida pelo IAC n.14/STJ nem pela modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF (aplicável apenas a feitos ajuizados após a publicação), e a Justiça Federal afastou a legitimidade passiva da União; assim, nos termos das Súmulas 150 e 224 do STJ e da jurisprudência consolidada, deve prevalecer a competência do juízo estadual e não se admitir, no conflito de competência, a análise da legitimidade ad causam, que deverá ser tratada no bojo da ação principal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência do Juízo estadual mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS.