CC 197006 - DECISAO

CC 197006 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF consolidado no Tema 793 acerca da responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, e a matéria concreta (cirurgia de urgência) não se encontra abrangida pelo Tema 1.234/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF em demandas sobre fornecimento de tratamento médico de urgência
  3. 3 Aplicação do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF consolidado no Tema 793 acerca da responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, e a matéria concreta (cirurgia de urgência) não se encontra abrangida pelo Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.