CC 191104 - DECISAO

CC 191104 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculado do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793), que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza a fixação de competência pela autoridade judicial, razão pela qual não se verifica violação constitucional apta a justificar o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema 793/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema 793/STF sobre demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 Incidência do Tema 1.234/STF em matéria envolvendo bomba de insulina e seus insumos

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculado do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793), que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza a fixação de competência pela autoridade judicial, razão pela qual não se verifica violação constitucional apta a justificar o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.