CC 196421 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793/STF) que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e fixa critérios de alocação de competência, e porque a matéria discutida (procedimento cirúrgico - facoemulsificação com implante de lente intraocular) afasta a incidência do Tema n. 1.234/STF; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema N. 793/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF em face do Tema n. 793/STF
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793/STF) que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e fixa critérios de alocação de competência, e porque a matéria discutida (procedimento cirúrgico - facoemulsificação com implante de lente intraocular) afasta a incidência do Tema n. 1.234/STF; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.