CC 213028 - DECISAO

CC 213028 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processamento do feito o Juiz de Direito da Vara Única de Muzambinho - MG, porque a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial e a alteração posterior do domicílio da parte autora não modifica a competência, salvo hipóteses de supressão do órgão ou alteração de competência absoluta.

Parties
Suscitante: Juiz Federal do Juizado Especial Cível Adjunto de Poços de Caldas - SJ/MG; Suscitado: Juiz de Direito da Vara Única de Muzambinho - MG; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juiz de Direito da Vara Única de Muzambinho - MG, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Perpetuatio Jurisdictionis, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Administrativo (previdenciário) Competência Jurisdicional Perpetuatio Jurisdictionis Conflito De Competência

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Parties

Juiz Federal do Juizado Especial Cível Adjunto de Poços de Caldas - SJ/MG

Suscitante

Juiz de Direito da Vara Única de Muzambinho - MG

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio da parte autora ocorrida após a distribuição da petição inicial altera a competência para processamento da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processamento do feito o Juiz de Direito da Vara Única de Muzambinho - MG, porque a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial e a alteração posterior do domicílio da parte autora não modifica a competência, salvo hipóteses de supressão do órgão ou alteração de competência absoluta.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juiz de Direito da Vara Única de Muzambinho - MG, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.